Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura
de créditos suplementares e especiais, conforme disposto
no §1° do art. 43 da Lei nº 4.320/1964 e no §8° do art. 166
da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

Question

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura
de créditos suplementares e especiais, conforme disposto
no §1° do art. 43 da Lei nº 4.320/1964 e no §8° do art. 166
da Constituição Federal de 1988, EXCETO: Alternativa A: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício corrente. Ou Alternativa B: os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária que ficarem sem
destinação, mediante autorização legislativa. Ou Alternativa C: os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei. Ou Alternativa D: os provenientes de excesso de arrecadação. Ou Alternativa E: o produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realizá-las.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício corrente. Gabarito: AFundamento decisivo: O ponto decisivo estava no art. 43, §1º, I, da Lei 4.320/1964: o recurso é o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Como o enunciado pedia a exceção, a alternativa A cai por trocar “exercício anterior” por “exercício corrente”.Tema central: Recursos para créditos adicionaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a exceção porque contraria a redação legal específica que disciplina uma das fontes de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais. O art. 43, §1º, I, da Lei 4.320/1964 exige superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, desde que não comprometido. Ao mencionar exercício corrente, a alternativa deixa de reproduzir a hipótese legal admitida.BErradaEstá errada como opção de resposta porque não é a exceção. A hipótese é admitida pelo art. 166, §8º, da CF/1988: recursos que, por veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, fiquem sem despesas correspondentes podem ser usados mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa.CErradaEstá errada como opção de resposta porque corresponde exatamente ao art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/1964, que admite como recurso os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.DErradaEstá errada como opção de resposta porque reproduz hipótese legal expressa do art. 43, §1º, II, da Lei 4.320/1964: recursos provenientes de excesso de arrecadação.EErradaEstá errada como opção de resposta porque reproduz a hipótese do art. 43, §1º, IV, da Lei 4.320/1964: produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.Pegadinha da questãoA confusão real foi trocar a expressão legal “exercício anterior” por “exercício corrente” na alternativa A e, ao mesmo tempo, misturar fontes normativas diferentes, porque a alternativa B não vem da Lei 4.320/1964, mas do art. 166, §8º, da CF/1988.Dica para questões semelhantesEm questão sobre recursos para créditos suplementares e especiais, confira primeiro se a alternativa reproduz literalmente o art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964.Na hipótese de superávit financeiro, o marco temporal decisivo é o balanço patrimonial do exercício anterior, não do corrente.Não elimine alternativa só porque ela não está no art. 43 da Lei 4.320/1964; a Constituição também traz hipótese própria no art. 166, §8º.

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Gabarito: A

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