Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Médico |
Q337337 Redação Oficial
Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e a matéria legislada (texto ou corpo da lei). Quanto à numeração, o Manual de Redação da Presidência da República determina que

Alternativas