De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, ...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527438 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI)

possui a alíquota de 3% sobre a sua base de cálculo.

possui como base de cálculo o valor venal do imóvel objeto da transação e dos bens ou direitos transmitidos, apurados na data do efetivo recolhimento do tributo.

será isento em transações que envolvam a aquisição de gleba rural de área inferior a 15 hectares que não se destine ao cultivo pelo proprietário.

incidirá, sobre a parte efetivamente financiada, a alíquota de 0,5 %, no caso de transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

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