Sobre o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa e s...

O art. 19. do Estatuto do Idoso (Lei No 10.741/2003, alterada pela Lei nº 12.461, de 2011) prevê que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:        I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal do Idoso; IV – Conselho Estadual do Idoso; V – Conselho Nacional do Idoso.

Estatuto do Idoso:

Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.       Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

       I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

       II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

       III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

       IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

       Art. 18. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.

 Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:         

       I – autoridade policial;

       II – Ministério Público;

       III – Conselho Municipal do Idoso;

       IV – Conselho Estadual do Idoso;

       V – Conselho Nacional do Idoso.

       § 1 Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.        

GAB: A (Lei 10.741/2003)

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:         

•        I – autoridade policial;
•        II – Ministério Público;
•        III – Conselho Municipal do Idoso;
•        IV – Conselho Estadual do Idoso;
•        V – Conselho Nacional do Idoso.

B) ERRADA -  Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita: III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

C)ERRADA -  Art. 19.

D)ERRADA - Art. 19.

E)ERRADA - Art. 17.

Sem delongas

Autoridade sanitária => Notificação compulsória

Autoridade policial, MP, CM, CE e CN => Comunicadas

Questão bem elaborada:

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I – autoridade policial;

II – Ministério Público;

III – Conselho Municipal do Idoso;

IV – Conselho Estadual do Idoso;

V – Conselho Nacional do Idoso.

Será objeto de notificação compulsória à autoridade Sanitária, nos termos do Caput do Artigo acima, primeira parte. E serão obrigatoriamente comunicadas por eles a quaisquer dos seguintes orgãos:

autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à AUTORIDADE SANITÁRIA, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I – DELEGADO;

II – MP;

III – Conselho Municipal do Idoso;

IV – Conselho Estadual do Idoso;

V – Conselho Nacional do Idoso.

Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I – pelo CURADOR, quando o idoso for INTERDITADO;

II – pelos FAMILIARES, quando o idoso NÃO TIVER CURADOR ou este NÃO PUDER SER CONTACTADO em tempo hábil;

III – pelo MÉDICO, quando ocorrer IMINENTE RISCO DE VIDA e NÃO HOUVER TEMPO HÁBIL P/ CONSULTA a curador ou familiar;

IV – pelo PRÓPRIO MÉDICO, quando NÃO HOUVER CURADOR OU FAMILIAR CONHECIDO, caso em que deverá comunicar o fato ao MINISTÉRIO PÚBLICO.

QUESTÃO CONTRAINTUITIVA - Ao visualizar notificação COMPULSÓRIA o robozinho que esta dentro de vc automaticamente remete ao MP.

Vejamos:

A) os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

Assertiva correta, literalidade da lei, vejamos;

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:    

I – autoridade policial;

II – Ministério Público;

III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

III – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;

III – Conselho Nacional da Pessoa Idosa;(obs: não é Federal).

GABARITO: LETRA A - art. 19 do Estatuto do Idoso

Mapeando...

Estatuto da Pessoa Idosa Mapeada

Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Parágrafo único. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita:

I – pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;

II – pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• AOCP – 2023 – MPE-RR – Ministério Público. 
• FUNDEP – 2022 – MPE-MG – Ministério Público. 
• FCC – 2021 – DPE-RR – Defensoria Pública.
• CONSULPLAN – 2019 – MPE-SC – Ministério Público. 
• FCC – 2018 – DPE-AM – Defensoria Pública.

Espero ter ajudado o mapeamento dos colegas. :)

Fonte: Direitos Humanos Mapeados. Método Direito para Ninjas (direitoparaninjas.com.br)