Quanto ao exame para o reconhecimento de escritos, p...

Letra C

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

  I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;

  II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

  III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

  IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

Apesar de está de acordo com o CPP, como queria a questão, é importante lembrar que  pelo princípio da não auto-incriminação a parte não pode ser obrigada a produzir prova contra si. Assim segue jurisprudência:

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECUSA A FORNECER PADRÕES GRÁFICOS DO PRÓPRIO PUNHO, PARA EXAMES PERICIAIS, VISANDO A INSTRUIR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do art. 174 do Código de Processo Penal há de ser interpretado no sentido de não poder ser o indiciado compelido a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para os exames periciais, cabendo apenas ser intimado para fazê-lo a seu alvedrio. É que a comparação gráfica configura ato de caráter essencialmente probatório, não se podendo, em face do privilégio de que desfruta o indiciado contra a auto-incriminação, obrigar o suposto autor do delito a fornecer prova capaz de levar à caracterização de sua culpa. Assim, pode a autoridade não só fazer requisição a arquivos ou estabelecimentos públicos, onde se encontrem documentos da pessoa a qual é atribuída a letra, ou proceder a exame no próprio lugar onde se encontrar o documento em questão, ou ainda, é certo, proceder à colheita de material, para o que intimará a pessoa, a quem se atribui ou pode ser atribuído o escrito, a escrever o que lhe for ditado, não lhe cabendo, entretanto, ordenar que o faça, sob pena de desobediência, como deixa transparecer, a um apressado exame, o CPP, no inciso IV do art. 174. Habeas corpus concedido. (HC 77.135, Relator (a):  Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 08/09/1998, DJ 06-11-1998 PP-00003 EMENT VOL-01930-01 PP-00170).

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/20274/reflexos-e-consequencias-juridicas-do-principio-da-nao-auto-incriminacao#ixzz3SJgw9xCx

Apesar de estar de acordo com o CPP, tal norma é flagrantemente inconstitucional.

art 174; IV

As alternativas (A) E (E) estão corretas. Porém o que as torna parcialmente incorretas, é o "somente" .

Iria até o fim para anular essa questão!

Uma coisa é mandar, outra é aceitar. Questão correta letra "C".

Sabemos que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, pela constituição, mas o CPP é de antes da CF, então observem que o enunciado diz CONFORME O CPP, então ele cobra a literalidade da lei, que diz MANDARÁ:

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

(...)

 IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

Até porquê este art vai de encontro o princípio de prestar provas contra si mesmo.O indiciado, réu, não estará obrigado a fazer o exame

  LETRA "B":

É PÚBLICO, e não privado!

Art. 174, CPP:

III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

LETRA "C":

A banca que formulou esse item tem considerável histórico de cobrar CÓPIA LITERAL das leis (exceto o último concurso de Agente de Atividades Penitenciárias - Sesipe/DF 2015). 

Assim, acredito que o objetivo da banca era cobrar a decoreba pura desses artigos, sem se atentar para a jurisprudência em questão, principalmente tendo em vista que no comando da questão a banca mencionou "segundo o CPP".   

Letra (e)  

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

        II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

nunca vi um inocente fiar em silêncio em um interrogatório ou se negar a produzir prova para provar a sua inocência, mas, enifim, é o nosso sistema extremamente garantista e o resultado disso.... bom... essa cleptocracia em que vivemos

Letra C correta.

Finalidade da disposição: O artigo 174 tem por objetivo regulamentar como determinar a autoria de escritos.

Negativa do acusado em escrever: O acusado não pode ser obrigado a produzir prova contra si e, portanto, pode se negar a escrever o que lhe for ditado. A negativa não configura delito de desobediência.

 

DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente os artigos destacados pelo Professor.