O poder de polícia confere à Administração Pública a
prerrogativa de condicionar ou restringir o exercício de
direitos individuais em benefício do interesse coletivo,
sempre nos limites estabelecidos pela lei. Esse poder
manifesta-se tanto por meio de atos normativos quanto
por atos administrativos concretos, visando assegurar a
ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da
coletividade. A correta compreensão dessa prerrogativa
é essencial para o controle da atuação estatal. Diante
desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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