Comentário do Gabarito:

Tema central: O enunciado aborda a estabilidade do servidor público prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988, identificando os casos em que o servidor estável pode perder o cargo.

Legislação aplicável:

“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Jurisprudência: O STF, no RE 688267, reafirma que a perda do cargo por servidor estável deve respeitar o devido processo e defesa.

Exemplo prático: Imagine um servidor efetivo que, após três anos, adquire estabilidade. Ele só perderá o cargo se, por exemplo, for condenado em ação judicial (com sentença transitada em julgado), for demitido após processo administrativo que permita ampla defesa, ou se for reprovado em avaliação periódica de desempenho, respeitando a lei complementar e o contraditório.

Alternativa Correta: E

A alternativa E reproduz literalmente os incisos do art. 41, §1º da CF, incluindo a exigência de sentença judicial transitada em julgado e mencionando expressamente o procedimento de avaliação periódica de desempenho, e não avaliação psicológica ou processo cível.

Análise das alternativas incorretas:

A: Falta o termo “transitada em julgado” e confunde processo administrativo com processo cível.
B: Traz processo cível, quando o correto é processo administrativo.
C: Substitui avaliação periódica de desempenho por avaliação psicológica, o que não está previsto no texto constitucional.
D: Repete erros anteriores: avaliação psicológica e ausência de “transitada em julgado”.

Pegadinhas da questão: Atenção a termos trocados, como “processo cível” ao invés de “processo administrativo”, bem como a ausência da expressão “transitada em julgado”. Observe sempre a literalidade do dispositivo legal!

Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho alerta que são excepcionais as hipóteses de perda para o servidor estável, reforçando a segurança jurídica da estabilidade.

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Letra E

Art. 41, CF/88 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

§ 1o O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

"Sinta à força" - Yoda

Esqueci do transitado em julgado no item A, Que droga !!!

Vale ressaltar que, além das hipóteses contempladas pelo art. 41, §1o, da CF, há a possibilidade de perda do cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, de acordo com o que disciplina o §4o do art. 169 da Constituição.

Art. 169, §4o Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Gabarito: E

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (EC no 19/98)

§ 1o O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Duro quando você está em uma entoada de acertos e de repente escorrega em uma "ampla defesa" no inciso III

Bem vindo ao clube Jefferson Gomes!!