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Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SES-MG - Vigilância em Saúde - Matemática, Estatística, Ciências Atuariais, Física |
Q2745543 Direito Administrativo

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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