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Q3910780
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
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Q3910780 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II. A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III. Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 14-A, caput: "As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)." Lei nº 8.080/1990, art. 14-B, caput: "O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento." Lei nº 8.080/1990, art. 14-B, § 1º: "O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União."

Tema central: CONASS, CONASEMS e CIT
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O art. 14-B, § 1º, da Lei nº 8.080/1990 prevê repasse ao CONASS e ao CONASEMS por meio do Fundo Nacional de Saúde, para custeio institucional, e não para contas correntes pessoais de presidentes.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora o art. 14-B, caput, da Lei nº 8.080/1990 reconheça expressamente CONASS e CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a assertiva I corresponde ao art. 14-B, caput, da Lei nº 8.080/1990, que reconhece CONASS e CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. A assertiva II está de acordo com o art. 14-A, que reconhece as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores no SUS. Já a assertiva III contraria o art. 14-B, § 1º, pois a lei prevê repasse ao CONASS e ao CONASEMS por meio do Fundo Nacional de Saúde, para custeio institucional, e não para contas pessoais de dirigentes.
D
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva III. A Lei nº 8.080/1990 determina que os recursos sejam repassados ao CONASS e ao CONASEMS por meio do Fundo Nacional de Saúde, para despesas institucionais, sem autorização para depósito em contas pessoais.
Pegadinha da questão
A questão mistura o reconhecimento legal das entidades representativas com uma falsa ideia de repasse financeiro a dirigentes, o que não encontra amparo na Lei nº 8.080/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre CONASS e CONASEMS, verifique se o enunciado trata de reconhecimento institucional ou de repasse de recursos.
  • Associe a CIT ao art. 14-A da Lei nº 8.080/1990: foro de negociação e pactuação entre gestores.
  • Se houver menção a transferência de verbas públicas, confira o destinatário e o meio legal do repasse; aqui, é ao CONASS e ao CONASEMS, via Fundo Nacional de Saúde.

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