O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei F...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Civil |

Q2125361 Engenharia Civil

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº:

10.257/2001.

6.766/1979.

14.026/2020.

12.305/2010.

11.977/2009.

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