O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de c...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082483 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a análise do tempo de serviço é ato vinculado, logo, o Tribunal de Contas não poderia revê-lo;

o Tribunal de Contas atuou no estrito exercício de suas competências, não sendo necessária a prévia oitiva de João;

ao não assegurar o contraditório e a ampla defesa a João, o Tribunal de Contas proferiu decisão nula;

uma vez concedido o benefício previdenciário, a sua desconstituição exige decisão judicial;

o Tribunal de Contas extrapolou suas competências, pois somente poderia analisar o valor do benefício.

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