Nos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos p...

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Q685532

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685532 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:

gozo dos direitos políticos e idade mínima de 17 (dezessete) anos.

nível médio de escolaridade e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

aptidão física e mental e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

a nacionalidade brasileira e nível superior de escolaridade.

aptidão física e mental e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

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