Home Concursos Públicos Questões Q599785 Márcio, guarda municipal, submeteu pessoa que estava sob su... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q599785 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 , Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal | Q599785 Direito Penal Márcio, guarda municipal, submeteu pessoa que estava sob sua custódia a vexame não autorizado em lei. É correto afirmar sobre a conduta de Márcio: Alternativas A Não constitui abuso de autoridade, pois a Lei n.º 4.898/ 65 é aplicável somente a militares e policiais militares. B Constitui abuso de autoridade, ficando ele sujeito a sanções administrativas e penais, dentre as quais, dependendo da gravidade do ocorrido, a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens. C Não constitui abuso de autoridade, pois a Lei n.º 4.898/ 65 não considera abuso de autoridade submeter alguém a vexame. D Constitui abuso de autoridade, ficando ele sujeito somente a sanções administrativas, ante a pequena gravidade do fato. E Constitui abuso de autoridade, porém sem sanção alguma. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro