Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Nov...
I. São estáveis após 5 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O Município manterá órgão ou entidade de previdência e assistência médica, odontológica e hospitalar para seus servidores e dependentes, mediante contribuição, nos termos da lei.
III. O pagamento dos vencimentos do funcionalismo público municipal será efetuado até o último dia útil do mês correspondente.