O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.06...

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Q3831020
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Ensino Infantil |
Q3831020 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão se resolvia pela leitura literal do art. 53, parágrafo único, do ECA, que assegura aos pais ou responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.

Tema central: Direitos dos pais no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o direito previsto expressamente no art. 53, parágrafo único, do ECA: ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
B
Errada
Está errada porque substitui o direito legal de participar da definição das propostas educacionais por um suposto direito de elaborar conteúdos curriculares. O art. 53, parágrafo único, não prevê essa atuação na formulação dos conteúdos a serem ministrados.
C
Errada
Está errada porque atribui aos pais intervenção direta na avaliação e nos critérios de promoção e reprovação. Essa prerrogativa não consta do art. 53, parágrafo único, que se limita à ciência do processo pedagógico e à participação na definição das propostas educacionais.
D
Errada
Está errada porque distorce o alcance do direito previsto no ECA. Participar da definição das propostas educacionais não significa poder substituir as decisões pedagógicas da escola quando houver discordância.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi ampliar um direito de participação e acompanhamento para poderes que o texto legal não dá, como definir currículo, interferir em avaliação ou substituir decisões da escola.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar expressamente um artigo de lei, confronte as alternativas com a redação literal do dispositivo antes de interpretar.
  • Diferencie participação na definição de propostas educacionais de ingerência em currículo, avaliação ou decisões pedagógicas específicas.
  • Se a alternativa acrescenta poderes não escritos na norma, o mais seguro é tratá-la como extrapolação do texto legal.

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Capítulo IV

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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