Honorato adquiriu regularmente um programa de computador pa...

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Q758169

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758169 Direito Penal

Honorato adquiriu regularmente um programa de computador para uso pessoal. Contudo, desejando realizar uma cópia de segurança, reproduziu o conteúdo em mídia digital, guardando-a consigo. Considerando que Honorato não possuía expressa autorização do autor do programa para o ato, é correto afirmar que sua conduta:

não constitui crime.

constitui crime previsto no Código Penal.

constitui crime previsto no art. 12 da Lei n°9.609, cujo processamento se dará mediante ação pública incondicionada.

constitui crime previsto no art. 12 da Lei n°9.609, cujo processamento se dará mediante ação pública condicionada à representação do ofendido.

constitui crime previsto no art. 12 da Lei n°9.609, cujo processamento se dará mediante ação privada.

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