A formação em nível médio de tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa, deve ser realizada por meio de: I) cursos de aprendizagem da Libras como L1 e L2; II) cursos de educação profissional; e III) cursos de extensão universitária.

A formação do tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa

A formação do tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa poderá ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da categoria, sem necessária convalidação do certificado por instituições de ensino.

A partir da publicação do Decreto, sem data fim, o Ministério da Educação ou as instituições de ensino superior por ele credenciada promoverão, anualmente, exame nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa.

As instituições municipais, estaduais e federais de ensino devem incluir em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, tradutores e intérpretes de Libras – Língua Portuguesa, para a acessibilidade comunicacional de alunos, professores e servidores surdos.