Do ponto de vista legal, uma internação psiquiátrica soment...

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Q3455478
Direito Sanitário Saúde Pública ,
Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Assistente Social (Secretaria de Saúde) |
Q3455478 Direito Sanitário
Do ponto de vista legal, uma internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Cumprido este requisito considera-se os seguintes tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, involuntária e compulsória. Marque a alternativa que contempla informação correta sobre este assunto. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 10.216/2001, art. 8º, § 1º: "A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta." A questão cobra exatamente esse dever de comunicação da internação involuntária, e a alternativa C corresponde ao dispositivo aplicável.

Tema central: Internação psiquiátrica
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque trocou os conceitos legais. Pela Lei nº 10.216/2001, art. 6º, parágrafo único, II e III, "internação involuntária" é a que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, enquanto a "internação compulsória" é a determinada pela Justiça. A descrição da alternativa corresponde à involuntária, não à compulsória.
B
Errada
Está errada porque generaliza a exigência de ordem judicial para hipótese em que a lei não a prevê. A internação compulsória é determinada judicialmente, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.216/2001. Já a internação voluntária ou involuntária "somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento" (art. 8º, caput). Além disso, no caso da involuntária, a lei exige comunicação ao Ministério Público em 72 horas, e não autorização judicial.
C
Certa
A alternativa C é correta porque identifica o requisito legal específico da internação psiquiátrica involuntária: a comunicação ao Ministério Público Estadual em 72 horas, feita pelo responsável técnico do estabelecimento, com повторição do procedimento na alta. Esse é o ponto jurídico central cobrado pelo enunciado, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.216/2001.
D
Errada
Está errada porque acrescenta requisitos que a Lei nº 10.216/2001 não prevê. É correto afirmar que a internação voluntária ocorre com consentimento do usuário, conforme o art. 6º, parágrafo único, I. Porém a lei não estabelece prazo mínimo de 90 dias nem condiciona a alta à comprovada adesão do paciente às terapias e tratamentos da entidade. O erro é criar requisito temporal e material sem previsão legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre internação involuntária e compulsória: a primeira é sem consentimento e a pedido de terceiro; a segunda é determinada pela Justiça.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie pelos conceitos legais do art. 6º: involuntária é sem consentimento e a pedido de terceiro; compulsória é a determinada pela Justiça.
  • Para internação involuntária, memorize o dado literal decisivo do art. 8º, § 1º: comunicação ao Ministério Público Estadual em 72 horas e também na alta.
  • Não atribua ordem judicial à internação involuntária quando a lei exige autorização médica e comunicação ao Ministério Público.
  • Desconfie de alternativas que criem prazo mínimo de internação ou condição de alta não prevista expressamente na Lei nº 10.216/2001.

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