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Q3156631
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |
Q3156631 Direito Administrativo
Com base na Legislação Federal que estabelece o conceito de Servidor Público, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 1º e 2º: “Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.” Esses dispositivos mostram que a Lei nº 8.112/1990 alcança a União, autarquias e fundações públicas federais e define servidor como pessoa legalmente investida em cargo público, o que afasta as alternativas que restringem indevidamente o conceito.

Tema central: Conceito legal de servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque restringe o servidor público à administração direta e ainda desconsidera autarquias e fundações. Isso contraria diretamente o art. 1º da Lei nº 8.112/1990, que inclui expressamente autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais.
B
Certa
A alternativa B foi mantida porque é a única que acerta o ponto decisivo do art. 1º da Lei nº 8.112/1990: o regime jurídico abrange os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A imprecisão está em mencionar “emprego público”, pois o art. 2º define servidor como a pessoa legalmente investida em cargo público. Ainda assim, no confronto global das alternativas, B é a única que não exclui autarquias e fundações nem restringe indevidamente o conceito a celetistas ou à administração direta, o que sustenta o gabarito oficial.
C
Errada
Incorreta porque afirma que a definição se restringe a empregados contratados sob o regime da CLT na administração direta. O art. 2º da Lei nº 8.112/1990 define servidor como quem está legalmente investido em cargo público, não como empregado celetista, e o art. 1º também não limita a incidência à administração direta.
D
Errada
Incorreta porque exclui autarquias e fundações do alcance da definição legal. Essa exclusão é frontalmente incompatível com o art. 1º da Lei nº 8.112/1990, que as inclui expressamente no âmbito do regime jurídico.
E
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: exclui autarquias e fundações, em afronta ao art. 1º, e afirma que o conceito se aplica exclusivamente a pessoas contratadas por concurso público na administração direta. O art. 2º não define servidor por essa fórmula; define-o pela investidura legal em cargo público.
Pegadinha da questão
A banca misturou duas ideias: a abrangência correta do art. 1º da Lei nº 8.112/1990, que inclui União, autarquias e fundações públicas federais, com uma redação tecnicamente imprecisa na alternativa B ao falar em “cargo ou emprego público”, quando o art. 2º fala apenas em “cargo público”.
Dica para questões semelhantes
  • Leia em conjunto o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 8.112/1990: o primeiro trata de quem está abrangido; o segundo traz o conceito legal de servidor.
  • Elimine de imediato alternativas que excluam autarquias e fundações públicas federais, porque o art. 1º as inclui expressamente.
  • Não trate como literal da Lei nº 8.112/1990 a expressão “cargo ou emprego público”; para os efeitos da lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

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Comentários

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A 8112 não abrange os empregados públicos como diz a letra b, marquei pq era a menos errada de todas. Bons estudos.

8.112 Art. 2º  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Decreto 8.027 Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

Por que letra B? Acredito que todas estão erradas.

Qual parte da lei nº 8.112/90 menciona o emprego público?

  • Lei nº 8112/90

Art. 1  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Art. 2  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

REGIME ESTATUTÁRIO --> CARGO PÚBLICO

CELETISTA --> EMPREGO PÚBLICO 

Gabarito: Letra B.

Lei 8.112/90:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Decreto 8.027/90:

Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

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