Atos ilícitos cometidos por menores de 18 anos são encaminh...

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Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social |

Q4003905 Pedagogia

Atos ilícitos cometidos por menores de 18 anos são encaminhados para o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). Sobre o Sinase, assinale a alternativa correta:

Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja mencionado no texto da Lei que institui o Sinase, as medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto.

Adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação podem receber seus filhos, qualquer que seja a idade dos mesmos.

A Lei que institui o Sinase menciona alguns casos excepcionais em que o adolescente infrator poderá cumprir regime prisional, como os de homicídio de figura política, por exemplo.

Foi instituído pela Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

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