ERRADO

MCASP

Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo, nos conflitos entre elas, a essência sobre a forma.

ERRADO.

A Contabilidade pública segue o principio da Essência Econômica sobre a forma Jurídica..

ou seja, a forma jurídica (a lei) é importante sim, mas a Contabilidade precisa mostrar realmente "a substância econômica" pra garantir que os registros contábeis reflitam a realidade econômica e patrimonial.

O item está Errado. No setor público, o princípio da prevalência da substância sobre a forma é fundamental, e os registros devem refletir a realidade econômica e patrimonial, não apenas os atos legais. A legislação e as normas contábeis do setor público (como a Lei nº 4.320/64 e a ) exigem a essência econômica sobre a forma jurídica para que as demonstrações contábeis reflitam adequadamente a situação financeira, mesmo que a forma jurídica não seja estritamente cumprida. 

Ia

ERRADO

MCASP – 9ª Edição (2021), Parte I – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, item 5.2.1:

Da mesma forma, a NBC TSP – Estrutura Conceitual (emitida pelo CFC, baseada no IPSASB) dispõe:

“Os registros contábeis devem representar fielmente a substância econômica das transações, e não apenas sua forma legal. A essência econômica prevalece sobre a forma jurídica.”

Para Treinar:

(FGV/Técnico/TCE-RR/2025) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma

categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa prévia,

são vedados em função do princípio orçamentário

a) da anualidade.

b) da programação.

c) da unidade.

d) do não estorno.

e) da não afetação de receitas.

Comentários

a. Errado. O princípio da anualidade se refere ao período de vigência do orçamento, não à movimentação de

recursos entre categorias.

b. Errado. O princípio orçamentário da programação preconiza que a elaboração do orçamento público deve

ocorrer de maneira estruturada e racional, garantindo que os recursos financeiros sejam alocados de forma

eficiente para alcançar os objetivos governamentais. Ele exige que os gastos sejam planejados previamente,

considerando as prioridades estabelecidas e evitando a improvisação na execução orçamentária. Dessa

forma, o orçamento não deve ser apenas uma peça contábil, mas sim um instrumento de gestão e

planejamento estratégico, permitindo que o governo direcione seus esforços para políticas públicas que

tragam benefícios concretos à sociedade.

A programação orçamentária facilita a fiscalização e a avaliação de resultados, permitindo que ajustes sejam

feitos conforme necessário para otimizar a aplicação dos recursos. Com isso, o princípio da programação

contribui para uma gestão mais eficiente, garantindo que as despesas estejam alinhadas com as metas e

objetivos estabelecidos no planejamento governamental.

c. Errado. O princípio da unidade se refere à existência de um único orçamento por ente federativo, não à

movimentação de recursos.

d. Certo. O princípio orçamentário do não estorno, previsto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal,

estabelece que não é permitido transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de

programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Esse princípio visa

garantir a rigidez e a transparência na execução do orçamento público, impedindo que os recursos sejam

realocados arbitrariamente, sem o devido controle e planejamento. Dessa forma, evita-se que verbas

destinadas a determinadas políticas públicas sejam desviadas para outras finalidades sem a devida

justificativa e aprovação do Poder Legislativo. A aplicação desse princípio assegura que os recursos sejam utilizados conforme a programação original, garantindo previsibilidade e estabilidade na gestão financeira do Estado. Caso haja necessidade de alteração na destinação dos recursos, é imprescindível que haja autorização legislativa, garantindo que qualquer mudança seja feita de maneira transparente e dentro dos limites legais.

e. Errado. O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, salvo exceções constitucionais.

Gabarito: D