Compete à diretoria colegiada da ANCINE assinar contratos e ...

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Q269408 Legislação Federal
A respeito da Política Nacional do Cinema, julgue os itens a seguir.
Compete à diretoria colegiada da ANCINE assinar contratos e convênios; ao diretor-presidente da agência compete ordenar despesas e sugerir a propositura de ação civil pública, nos casos expressos em lei.
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