Alternativa correta: A - V-F-F-V-F.

Tema central da questão: A questão aborda princípios, definições e diretrizes da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), fundamental para quem presta concursos na área de saúde e serviço social. Entender essa legislação é essencial, pois define responsabilidades dos entes federados, conceitos básicos de vigilância sanitária e epidemiológica, além da gestão financeira do SUS.

Resumo teórico: A Lei 8.080/1990 organiza o funcionamento do SUS, incluindo competências dos entes federativos, objetivos do sistema, financiamento e definições técnicas (como vigilância sanitária e epidemiológica). Sua leitura é obrigatória para qualquer candidato da área.

Justificativa da alternativa correta:

1ª afirmação (V): Correta. De acordo com o art. 15, inciso II da Lei 8.080/1990, União, Estados, DF e Municípios compartilham a atribuição de elaborar normas sobre a regulação de serviços privados de saúde, reconhecendo a relevância pública desses serviços.

2ª afirmação (F): Falsa. O art. 199, §2º da Constituição veda o repasse de recursos do SUS para instituições com fins lucrativos, exceto em situações de emergência, o que não foi mencionado no item.

3ª afirmação (F): Falsa. A definição apresentada é de vigilância epidemiológica, não sanitária. Segundo o art. 6º, § 1º, a vigilância sanitária refere-se ao controle sanitário de bens, produtos e serviços.

4ª afirmação (V): Correta. O art. 5º, inciso III, elenca como objetivo do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

5ª afirmação (F): Falsa. A Lei 8.080/1990 determina que os recursos sejam depositados em contas específicas dos fundos de saúde, e não exige movimentação com anuência dos Tribunais de Contas, apenas fiscalização posterior.

Análise das demais alternativas: Todos os outros gabaritos trazem sequências incompatíveis com o texto legal, ou trocam conceitos como vigilância epidemiológica/sanitária e regras de financiamento.

Dicas de interpretação: Observe palavras-chave como "fins lucrativos", "atribuição em comum" e definições técnicas. Atenção a termos muito amplos ou restritivos pode indicar pegadinhas.

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Verdadeiro

Será vedada, em instrumento próprio, a destinação de subvenções e auxílios do Sistema Único de saúde, a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Verdadeiro

a) Art 15, das atribuições comuns:

XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

b) Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

c) Art. 5 : § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

d) Art. 5º São objetivos do SUS:

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

e) Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.