Considerando suas características formais e seu conteúdo, a...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Provas:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Comunicação Social
|
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |
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CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2328341
Português
Texto associado
Leia o Texto 2 para responder a questão.
Texto 2
Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio
da Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil, obteve,
nesta quarta-feira, 08/11/2023, uma liminar favorável para
garantir a educação inclusiva e adequada para estudantes com
deficiência na rede pública estadual de ensino.
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPAC depois que
os pais denunciaram a suspensão do acompanhamento, que é
necessário para desenvolvimento do processo de cognição de
crianças com deficiência. Além disso, o MPAC também foi
comunicado que o serviço havia sido interrompido em razão do
término do contrato dos profissionais mediadores com a
Secretaria de Estado de Educação (SEE).
O promotor de Justiça Substituto Eduardo Lopes de
Faria solicitou a concessão de uma medida liminar para garantir
a continuidade do atendimento especializado. A liminar,
concedida em caráter de urgência, determinou a recontratação
dos profissionais que estavam prestando assistência aos alunos
na rede pública de ensino.
O juiz Clóvis Lodi, titular da Vara Única – Cível da
Comarca de Assis Brasil, estabeleceu o prazo de 48 horas para
que a liminar seja atendida, sob pena de multa no valor de R$
200 mil por cada dia que um aluno com deficiência ficar sem
acompanhamento especializado na sala de aula, até que seja
realizado concurso público para contratação definitiva de
profissionais especializados.
Agência Notícias do MPAC. Disponível em: <https://www.mpac.mp.br/assis-brasil-mpac-obtem-liminar-para-permanencia-de-mediadores-que-atendem-alunos-com-deficiencia/>. Acesso em: 10 nov. 2023
Considerando suas características formais e seu conteúdo,
a função social do texto é
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