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Q3177919
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998 ,
Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Agente de T.I. |
Q3177919 Direito Penal
De acordo com Lei Federal 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
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