O objetivo básico das unidades de proteção integral é compa...
A Lei n.º 9.985/Unidades de Conservação da Natureza (SNUC),estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação (UCs). Tal lei considera UC o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos e sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Considerando o texto acima e a Lei n.º 9.985/2000, bem como seu decreto regulamentador, julgue os itens subsequentes.
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Vamos analisar a questão sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regido pela Lei nº 9.985/2000. O tema central é o objetivo das unidades de conservação de proteção integral.
A questão declara: "O objetivo básico das unidades de proteção integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais". Esta afirmação é errada.
Por que a alternativa está errada?
De acordo com a Lei nº 9.985/2000, em seu artigo 7º, as unidades de conservação são divididas em dois grupos principais: Proteção Integral e Uso Sustentável.
- Proteção Integral: O objetivo principal é preservar a natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais, ou seja, aquele que não envolve consumo, coleta ou dano aos recursos naturais. Exemplos incluem Parques Nacionais e Reservas Biológicas.
- Uso Sustentável: Este grupo visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos. Unidades como Áreas de Proteção Ambiental (APA) e Reservas Extrativistas fazem parte deste grupo.
Portanto, a afirmação da questão mistura os conceitos dos dois grupos. As unidades de Proteção Integral não têm como objetivo permitir o uso sustentável, mas sim proteger integralmente o ambiente.
Exemplo prático: Em um Parque Nacional, que é uma unidade de proteção integral, atividades como turismo ecológico ou pesquisa científica são permitidas, mas sempre de forma a não alterar o ambiente natural. Já numa Reserva Extrativista, que faz parte do uso sustentável, as populações locais podem utilizar recursos naturais de forma controlada e sustentável.
Compreender a diferença entre esses grupos é crucial para questões sobre o SNUC. Lembre-se de que as palavras-chave como "proteção integral" e "uso sustentável" indicam objetivos distintos na lei.
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