Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema das penalidades aplicadas ao servidor público municipal de Rio Branco que comete ofensa física no exercício de suas funções, salvo em legítima defesa. Trata-se de conteúdo frequente em provas, exigindo domínio da legislação municipal e noções de ética e disciplina administrativa.

Legislação Aplicável:

A resposta é fundamentada na Lei Municipal nº 668/2015, art. 211, VII, que dispõe:

"VII – ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;"

Este dispositivo prevê a penalidade de demissão para tal conduta.

Jurisprudência e Doutrina:

O STJ (AgInt no REsp 1.757.796/DF) reconhece a gravidade da conduta e admite sanções severas, inclusive após aposentadoria. Doutrinadores, como Sergio Merola, reforçam que a violência física só é justificável em legítima defesa – fora isso, caracteriza falta gravíssima e enseja demissão.

Explicação e Exemplo Prático:

Imagine um servidor público que agride fisicamente um cidadão durante o expediente, em desacordo com suas atribuições. Não havendo legítima defesa, ele estará sujeito à demissão imediata, conforme prevê a lei municipal.

Justificativa da Alternativa Correta:

E) a penalidade de demissão imediata.
Correta, pois a legislação é expressa: a ofensa física dolosa, cometida no serviço, implica demissão, salvo legítima defesa.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Transferência não é penalidade prevista;
B) Suspensão não se aplica a conduta tão grave;
C) Advertência é inadequada, pois a falta é gravíssima;
D) Treinamento não substitui sanção administrativa legalmente prevista.

Dica de Leitura e Interpretação:

Fique atento a expressões como "em serviço", "salvo em legítima defesa" e ao tipificação expressa na lei municipal. Pegadinhas podem aparecer diluindo a gravidade da conduta ou sugerindo penalidades brandas.

Conclusão:

O domínio literal da lei é fundamental para acertar questões deste tipo. Memorize os casos ensejadores de demissão e evite respostas intuitivas que fogem ao texto legal.

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