Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.Pa...
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Q1279476
Veterinária
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
Para a aplicação da pena, a autoridade não levará em
conta a circunstância de o infrator tentar reparar ou
minorar as consequências do ato lesivo que lhe foi
imputado.