É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, observe a seguir alguns desses direitos e assinale a opção que NÃO corresponde aos diretos.