Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento é inf...

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Q282390 Engenharia Civil
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens subsequentes.

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento é inferior ao mínimo definido no plano diretor.

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