As ações que devem ser desenvolvidas para fortalecer o pr...

Vamos analisar a questão sobre o Pacto pela Saúde e a participação social no Sistema Único de Saúde (SUS), um tema central no direito sanitário.

O enunciado pede para identificar a ação que não deve ser desenvolvida dentro do contexto do Pacto pela Saúde, um acordo que visa melhorar a gestão do SUS através da cooperação entre União, estados e municípios.

Para resolver a questão, vamos examinar cada alternativa:

A - Apoiar a revisão da participação percentual de trabalhadores, usuários e gestores nos Conselhos de Saúde.

Essa é a alternativa correta como exceção, pois a composição dos Conselhos de Saúde já é definida pela Lei nº 8.142/1990. A participação é paritária, com 50% de usuários e os outros 50% divididos entre trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços. Rever essa distribuição não é uma ação prioritária no Pacto pela Saúde, pois já está regulamentada.

B - Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de saúde.

Essa ação está alinhada com os objetivos do Pacto pela Saúde. Fortalecer a participação social é essencial para garantir que os serviços atendam às necessidades da população. A avaliação dos serviços pelos cidadãos é um mecanismo de controle social.

C - Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS.

Essa ação é crucial para fortalecer o SUS. A mobilização social garante que a sociedade participe ativamente na defesa e aprimoramento do sistema de saúde pública, um dos pilares do Pacto pela Saúde.

D - Apoiar os processos de educação popular na saúde, para ampliar e qualificar a participação social no SUS.

A educação popular em saúde é uma estratégia importante para capacitar a população a participar de forma mais efetiva no SUS. Isso está em total consonância com o objetivo de fortalecer a participação social no Pacto pela Saúde.

Estratégia para Resolução:

Para questões que pedem uma exceção, é importante identificar qual alternativa não se alinha aos princípios ou diretrizes discutidos no contexto, neste caso, o Pacto pela Saúde. Conhecer a legislação específica, como a Lei nº 8.142/1990, ajudará a descartar alternativas que envolvam mudanças já definidas por lei.

Exemplo Prático:

Imagine um município que deseja promover a participação social no SUS. As ações que ele desenvolveria incluem a criação de programas de educação em saúde, promover a avaliação dos serviços pela população e defender ativamente o SUS através de campanhas. Rever a composição dos Conselhos de Saúde, entretanto, não seria uma prioridade, já que a legislação já estabelece a estrutura.

Conclusão:

A questão testa o conhecimento sobre a legislação que regula a participação social no SUS e as diretrizes do Pacto pela Saúde. Compreender a estrutura e o propósito dos Conselhos de Saúde é fundamental para acertar questões deste tipo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa A

PACTO PELA SAÚDE

Participação e Controle Social

A participação social no SUS é um princípio doutrinário e está assegurado na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde (8080/90 e 8142/90), e é parte fundamental deste pacto.

7.1 - As ações que devem ser desenvolvidas para fortalecer o processo de participação social, dentro deste pacto são:

- Apoiar os conselhos de saúde, as conferências de saúde e os movimentos sociais que atuam no campo da saúde, com vistas ao seu fortalecimento para que os mesmos possam exercer plenamente os seus papéis;

- Apoiar o processo de formação dos conselheiros;

- Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de saúde;

- Apoiar os processos de educação popular em saúde, para ampliar e qualificar a participação social no SUS;

- Apoiar a implantação e implementação de ouvidorias nos estados e municípios, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do SUS;

- Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS e na discussão do pacto;