Consórcio imobiliário é o negócio jurídico estabelecido entr...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPO - Analista de Infraestrutura - Área I |
Q2894193
Direito Urbanístico
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes à Lei nº 10.257/2001
Consórcio imobiliário é o negócio jurídico estabelecido entre
o proprietário do imóvel e o poder público, como forma de
viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, em que
o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel
e, após a realização das obras, recebe como pagamento
unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.