Apesar da independência entre as instâncias administrativa ...

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Q1199303

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE

Q1199303 Direito Penal

Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações

o cometimento de falta que não constitua infração penal.

o reconhecimento de excludente de ilicitude.

a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.

a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.

a prova de que o réu concorreu para a infração penal.

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