De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, são instrumentos da ...

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Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3369582 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, são instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, EXCETO:

o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.

o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos.

a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.

a autonomia das entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em níveis federal, estadual e municipal.

a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.

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