No âmbito da Administração Pública Federal, em conformidad...

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Q527224

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q527224 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, em conformidade com a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, deverá ser observada, quanto à competência:

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

É vedado ao Órgão Administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.

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No âmbito da Administração Pública Federal, em conformidad...

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