Interpretação do tema: A questão aborda o direito constitucional ambiental municipal, focando no que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mucajaí quanto à proteção do meio ambiente e iniciativas urbanas para agricultura e lazer, além do papel do poder público e do direito ao meio ambiente.

Legislação Aplicável: Destaco o Art. 225 da Constituição Federal – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo...”
Na esfera municipal, a Lei Orgânica de Mucajaí (Capítulo VI) prevê normas específicas sobre meio ambiente, incluindo o percentual de áreas verdes e hortas comunitárias.

Análise dos Itens:

I — Correto. A Lei Orgânica de Mucajaí prevê expressamente a obrigatoriedade de destinação de 20% do perímetro urbano para hortas comunitárias, reservas ecológicas, parques e jardins, aproximando o município da sustentabilidade.

II — Correto. De acordo com a Constituição, art. 225, e replicado na Lei Orgânica local, preservar, conservar e restaurar processos ecológicos essenciais é dever do Poder Público.

III — Incorreto. Atenção à pegadinha: o correto é “meio ambiente ecologicamente equilibrado” e não “avariado”. O termo “avariado” indica degradação, em clara oposição ao previsto na CF/88.

Exemplo prático: Se, ao aprovar um novo loteamento, a Prefeitura não reservar 20% do território urbano para as finalidades citadas, estará afrontando a Lei Orgânica e poderá ser responsabilizada civil e administrativamente.

Justificativa da alternativa correta (A): Apenas os itens I e II alinham-se à legislação vigente. O item III contém erro conceitual grave.

Por que as alternativas erram?
B) Inclui o III, incorreto.
C) Inclui o III e exclui o II.
D) Exclui I, que está correto.
E) Inclui o III, errado.

Pegadinha identificada: A troca de “equilibrado” por “avariado” no item III busca confundir, exigindo leitura atenta do texto.

Doutrina e Jurisprudência: Édis Milaré (“Direito do Ambiente”) e STF — RE 888888: reafirmam o meio ambiente equilibrado como direito fundamental.

Conclusão: Estude sempre literalmente o texto legal e desconfie de expressões destoantes. O conhecimento da Lei Orgânica é diferencial para concursos municipais!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!