A alternativa correta é a Alternativa A: Somente a afirmativa I é verdadeira.

Tema central da questão: O tema aborda as regras e características do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, parte importante do Direito Processual Civil. Este é um assunto crucial para quem trabalha na área judiciária, pois os Juizados Especiais tratam de processos de menor complexidade e buscam uma justiça mais acessível e célere.

Resumo teórico: Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram criados para simplificar e agilizar o processo judicial para causas de menor valor ou complexidade. Conforme a Lei n° 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais, esses órgãos têm procedimentos menos formais e promovem a conciliação entre as partes.

Justificativa da alternativa correta:

Afirmativa I: Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais realmente funcionam nos dias úteis das 7:00 às 23:00 horas, incluindo as férias forenses. Esta característica mostra o compromisso com o acesso contínuo à justiça. Por isso, a afirmativa I é verdadeira.

Análise das alternativas incorretas:

Afirmativa II: Não existe a figura do "Juizado Modelo Especial Cível" para processar a execução das sentenças dos demais Juizados. A execução das sentenças nos Juizados Especiais é feita dentro do próprio Juizado que proferiu a sentença. Portanto, esta afirmativa é falsa.

Afirmativa III: Apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem propor ações nos Juizados Especiais Cíveis. Pessoas jurídicas em geral não têm essa prerrogativa, o que torna esta afirmativa falsa.

Afirmativa IV: Empresas públicas federais não podem ser parte passiva (réu) nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o artigo 8º, § 1º da Lei nº 9.099/1995. Por isso, esta afirmativa também está incorreta.

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A alternativa correta é a Alternativa A: Somente a afirmativa I é verdadeira.

Tema central da questão: O tema aborda as regras e características do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, parte importante do Direito Processual Civil. Este é um assunto crucial para quem trabalha na área judiciária, pois os Juizados Especiais tratam de processos de menor complexidade e buscam uma justiça mais acessível e célere.

Resumo teórico: Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram criados para simplificar e agilizar o processo judicial para causas de menor valor ou complexidade. Conforme a Lei n° 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais, esses órgãos têm procedimentos menos formais e promovem a conciliação entre as partes.

Justificativa da alternativa correta:

Afirmativa I: Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais realmente funcionam nos dias úteis das 7:00 às 23:00 horas, incluindo as férias forenses. Esta característica mostra o compromisso com o acesso contínuo à justiça. Por isso, a afirmativa I é verdadeira.

Análise das alternativas incorretas:

Afirmativa II: Não existe a figura do "Juizado Modelo Especial Cível" para processar a execução das sentenças dos demais Juizados. A execução das sentenças nos Juizados Especiais é feita dentro do próprio Juizado que proferiu a sentença. Portanto, esta afirmativa é falsa.

Afirmativa III: Apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem propor ações nos Juizados Especiais Cíveis. Pessoas jurídicas em geral não têm essa prerrogativa, o que torna esta afirmativa falsa.

Afirmativa IV: Empresas públicas federais não podem ser parte passiva (réu) nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o artigo 8º, § 1º da Lei nº 9.099/1995. Por isso, esta afirmativa também está incorreta.

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IV  Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
III § 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos

a - correta
 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

ASSERTIVA I - Correta, para responder a questão é necessário conhecimento nas normas locais de organização judiciária ou por exclusão. Lembrando que a suspensão de expediente forense e o recesso de final de ano não são férias forenses, daí porque eles funcionam "mesmo nas férias forenses" o que salvo engano alude a época da criação dos JEC's que havia férias forenses (1999);

ASSERTIVA II - Errada, os juizados especias são competentes para execução de seus próprios julgados (art. 52, L. 9099/95)

ASSERTIVA III - Errada, Apenas microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser autoras no JEC. Além delas, poderão ser autoras as OSCIP's. (art. 8º, II e III da Lei 9099/95);

ASSERTIVA IV - As empresas públicas federais atraem a competência para a justiça federal, na forma do art. 109, I, CR/88. Se a causa for de até 60 salários, e local tiver juizado especial federal instalado, sua competência para processar e julgar o litígio é impositiva (absoluta) (art. 3º, §3º, da Lei Federal 10259/01).

Oi? O juizado funciona de 7 as 23 horas ???????

I -> Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
  Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

II ->  Art. 3º. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados;

III e IV ->  Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
 

GABARITO -> [A]