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Q4107968
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |
Q4107968 Direito Constitucional
À luz do disposto na Lei nº 9.868/1999, não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF o(a):
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