No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a convergênci...
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Q4367653
Serviço Social
No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a convergência entre ofertas e demandas exige cada vez mais
o aprimoramento, no campo legal, das responsabilidades dos entes no cofinanciamento dessa política. Nessa perspectiva, os instrumentos de gestão do SUAS são
elementos estratégicos para o planejamento das ofertas,
visando acesso e garantia de direitos. Conselho, Plano e
Fundo são, de acordo com o artigo 30 da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), condições para repasses aos
entes federados dos recursos financeiros. Ainda de acordo com o parágrafo único do referido artigo, é condição
para transferência de recursos do Fundo Nacional aos
demais entes, a comprovação orçamentária, de alocação
no respectivo Fundo de Assistência Social, dos recursos