Comentário de Gabarito – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju

Interpretação e legislação aplicável: A questão aborda a aplicação das penas disciplinares no âmbito do funcionalismo público municipal, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju. O foco é identificar qual alternativa não está de acordo com as normas estatutárias.

Fundamentação legal: Segundo o Art. 163 do Estatuto: "A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência em falta anteriormente punida com repreensão."

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D está INCORRETA porque afirma que a pena de suspensão cabe para “desobediência ou falta”, quando, na verdade, pela lei, reserva-se a suspensão apenas a falta grave ou reincidência em falta anteriormente repreendida. Desobediência simples ou falta leve, por exemplo, normalmente ensejam apenas repreensão. A suspensão exige maior gravidade ou reincidência.

Exemplo prático:
Um servidor que faltou um dia ao trabalho sem justificativa, pela primeira vez, pode ser apenas repreendido. Caso haja reincidência ou se a falta for grave, poderá ser suspenso.

Análise das demais alternativas:

• A: Correta, pois a legislação requer considerar natureza, gravidade e danos ao serviço ao aplicar penalidades.
• B: Correta. O estatuto pune quem injustificadamente não se submete à inspeção médica.
• C: Correta. A repreensão deve ser por escrito em casos de desobediência e descumprimento de deveres.
• E: Correta. A destituição de função ocorre por falta de exação (zelo, rigor) no cumprimento do dever.

Pegadinhas e estratégias: A alternativa D traz generalização: “desobediência ou falta”, sem distinguir gravidade ou reincidência, o que pode induzir ao erro. Atenção às palavras que ampliam ou restringem o conteúdo legal.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que a proporcionalidade entre infração e sanção é essencial para garantir justiça na aplicação das penalidades (Direito Administrativo).

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Letra D

a pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de desobediência ou falta.(errado)

Será aplicada no caso de falta grave ou reincidência da pena de repreensão