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Q1660882
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |
Q1660882 Direito Penal

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).


O preso primário e o reincidente cumprirão pena na mesma seção, pois a LEP só determina que haverá cumprimento de pena separadamente para o preso provisório e o condenado por sentença transitada em julgado.

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