Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministr...

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Q53653

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53653 Direito Administrativo

Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo

coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.

complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.

coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.

colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.

composto, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o principal.

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Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministr...

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