No que diz respeito aos direitos do servidor municipal, qua...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Operador de Equipamentos Rodoviários (CNH Categoria C) |

Q3747972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito aos direitos do servidor municipal, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC?

Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno, inclusive o extraordinário.

Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.

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