Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos d...
Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que a prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício, sendo que o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, quando não há sujeição ao controle do ponto, __ a remuneração por serviço extraordinário.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, art. 56: “O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.” Como o enunciado descreve exatamente essa hipótese, a lacuna é preenchida por “exclui”, conforme o gabarito E.
- Quando houver uma regra geral sobre serviço extraordinário e, em seguida, uma regra específica para certa função ou condição, prevalece a regra específica no caso descrito.
- Em questões sobre horas extras no estatuto, verifique se o enunciado menciona cargo em comissão, função gratificada ou ausência de controle de ponto, porque esses elementos podem excluir o pagamento.
- Se a alternativa divergir da literalidade do dispositivo quanto ao efeito jurídico — aumento, redução ou exclusão —, elimine-a pelo texto expresso da norma.
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Comentários
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Se não tem sujeição ao ponto, não tem como garantir a efetiva obrigação. Usei essa lógica
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