A Lei Orgânica afirma que, para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará principalmente alguns instrumentos, como os previstos em quantos dos itens a seguir? I. Imposto progressivo sobre imóvel; II. Tributação de vazios urbanos; III. Inventários, registros, vigilância e tombamentos de imóveis; IV. Discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de pessoas de média a alta renda.

Question

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [D] Apenas 3 deles. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 4º, IV, alínea c: “Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: (...) IV – instituto tributário e financeiro: (...) c) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo no tempo;”; art. 4º, V, alínea d: “Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: (...) V – institutos jurídicos e políticos: (...) d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;”; art. 4º, V, alínea j: “Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: (...) V – institutos jurídicos e políticos: (...) j) discriminação de terras públicas;”. O item II não corresponde a instrumento autônomo do Estatuto da Cidade; já no item IV, apenas o núcleo “discriminação de terras públicas” é aproveitável, sendo incorreta a destinação prioritária a pessoas de média e alta renda. Assim, contam-se 3 itens e a alternativa correta é a D.Tema central: Instrumentos da política urbanaAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque o confronto com o art. 4º da Lei nº 10.257/2001 mostra que há instrumentos efetivamente previstos no Estatuto da Cidade entre os itens apresentados, ao menos o IPTU progressivo no tempo e o tombamento de imóveis, além da discriminação de terras públicas.BErradaIncorreta, porque não há apenas um instrumento previsto. O art. 4º prevê expressamente o IPTU progressivo no tempo, o tombamento de imóveis e a discriminação de terras públicas, o que afasta a contagem de somente um item.CErradaIncorreta, porque a base da questão, em aderência ao gabarito oficial, considera aproveitáveis três itens do enunciado por remeterem a instrumentos nominados no Estatuto da Cidade: I, III e IV. Assim, a contagem de apenas dois contraria o critério adotado pela banca.DCertaA alternativa D está correta porque, conforme o art. 4º do Estatuto da Cidade, há correspondência legal entre três dos enunciados e instrumentos expressamente previstos: o item I corresponde ao IPTU progressivo no tempo; o item III se sustenta pelo núcleo “tombamento de imóveis”, que está literalmente previsto; e, no item IV, apenas a expressão “discriminação de terras públicas” coincide com instrumento da lei, não sendo válida a redação integral, que erra ao indicar destinação prioritária a pessoas de média e alta renda. O item II não pode ser contado, porque o Estatuto da Cidade não elenca, com essa literalidade, um instrumento autônomo chamado “tributação de vazios urbanos”. A contagem adotada pela banca é, portanto, a de três itens que remetem a instrumentos nominados no rol legal.EErradaIncorreta, porque nem todos os quatro itens estão previstos corretamente. O item II não corresponde a instrumento autônomo do art. 4º, já que a lei não usa a expressão “tributação de vazios urbanos”. No item IV, é válida apenas a menção à “discriminação de terras públicas”; é incorreto o complemento sobre destinação prioritária a pessoas de média e alta renda, que contraria a orientação legal de interesse social e regularização fundiária voltada à população de baixa renda.Pegadinha da questãoA banca misturou itens com instrumento legal expresso e redação imperfeita. O item IV contém um instrumento verdadeiro (“discriminação de terras públicas”), mas com complemento materialmente errado; ainda assim, o gabarito oficial D só se sustenta por leitura centrada na identificação do instrumento nominado. Já o item II tenta induzir a equiparação indevida entre expressão genérica e instrumento legal literal.Dica para questões semelhantesConfira se o enunciado coincide com o nome do instrumento listado no art. 4º do Estatuto da Cidade; expressão parecida não basta para contagem literal.Quando o item trouxer vários elementos, identifique o núcleo jurídico decisivo previsto na lei, como ocorreu com “tombamento de imóveis”.Se houver instrumento legal correto acompanhado de complemento incompatível com a finalidade social da lei, observe se a banca está cobrando correção integral do item ou apenas reconhecimento do instrumento nominado.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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