O servidor de uma prefeitura, ao cadastrar o município no SI...

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Q110643 Direito Administrativo
Considerando que, para reduzir problemas na execução de um
programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua
consecução, julgue os itens subsequentes.

O servidor de uma prefeitura, ao cadastrar o município no SICONV, precisa, necessariamente, indicar o responsável que poderá assinar o convênio ou o contrato de repasse com o respectivo município.
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