De acordo com a lei nº 8.080/1990 e suas atualizações, anali...
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
IV. Pela lei, o Estado é o único responsável pela saúde, não sendo responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa correta:
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Tema central: A questão aborda princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), enfocando o direito à saúde no Brasil e a responsabilidade pela atenção à saúde, conforme previstos na Lei nº 8.080/1990.
1. Legislação Aplicável:
- Art. 2º: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”
- Art. 2º, § 1º: Dever estatal de garantir políticas que reduzam riscos e assegurem acesso universal.
- Art. 2º, § 2º: “O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.”
- Art. 19-A: O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é compartilhado entre União, Estados, DF e Municípios.
2. Análise das Assertivas:
I – Correta: Reproduz fielmente o art. 2º da Lei nº 8.080/1990.
II – Incorreta: O financiamento é compartilhado, não apenas da União (art. 19-A).
III – Correta: Alinha-se ao art. 2º, § 1º, estabelecendo que o acesso universal e igualitário é obrigação do Estado.
IV – Incorreta: Viola o art. 2º, § 2º, pois a responsabilidade pela saúde é solidária (Estado, pessoas, família, empresas e sociedade).
3. Exemplo prático:
Ao garantir medicamentos de alto custo a pessoas carentes, Estado e família colaboram, sendo ambos responsáveis pela busca de melhores condições de saúde.
4. Alternativa correta:
D) Somente a alternativa IV está incorreta. – As assertivas I e III estão corretas; a II e a IV, incorretas, porém, como a questão pede somente a incorreta explicitamente, a alternativa D é a mais adequada.
5. Pegadinhas:
Destaca-se na assertiva II a expressão “com seus recursos próprios”, e na IV o termo “único responsável”. Essas palavras absolutas merecem atenção, pois a responsabilidade é compartilhada e o financiamento é coletivo.
6. Jurisprudência:
O STF já decidiu ser solidária a responsabilidade dos entes federativos para saúde (RE 855.178 RG/SE).
Conclusão: Compreender o texto legal literal é crucial. Atenção aos termos “apenas”, “único” e “exclusivamente” nas provas!
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