Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão trata do regime disciplinar dos servidores públicos federais, especificamente das penalidades disciplinares da Lei nº 8.112/1990 e dos direitos do acusado em processo disciplinar.

2. Citação Legal
Segundo o Art. 127 da Lei nº 8.112/1990:
"São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada."

Já a demissão é detalhada no art. 132, que prevê sua aplicação mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88).

3. Explicação do Tema
O núcleo da questão é reconhecer que as penalidades mencionadas (destituição e demissão) dependem de processo administrativo e ampla defesa – exceto a demissão por sentença judicial transitada em julgado quando decorrente de ação penal relativa a falta grave.

4. Exemplo Prático
Se um servidor comete infração grave no exercício de função comissionada, ele pode ser destituído após apuração em processo administrativo com direito à defesa. Se condenado por improbidade em decisão final, a demissão pode decorrer dessa sentença.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa está correta, pois reflete o devido processo legal exigido para aplicação dessas penalidades, conforme a lei.

6. Atenção para possíveis “pegadinhas”
É comum questões sugerirem que a demissão só decorre de decisão judicial, o que não é verdade: ela pode advir de processo administrativo regular. Fique atento ao verbo “apenas”, que restringe, mas não exclui o cenário administrativo, correto segundo a lei e jurisprudência (STJ: MS XXXXX00000025081).

7. Doutrina
Segundo Antonio Carlos Alencar Carvalho, a destituição de função comissionada foi mantida após a EC 19/98 e integra as penalidades cabíveis na vida funcional do servidor.

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