Vamos interpretar a questão sobre competência tributária e identificar a alternativa correta.

Tema Jurídico Abordado: O tema central da questão é a competência tributária, que se refere à capacidade legal de criar, modificar e extinguir tributos, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A competência tributária no Brasil é regida principalmente pela Constituição Federal de 1988, sobretudo os artigos 145 a 162, e pelo Código Tributário Nacional (CTN). A Constituição estabelece as competências de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação aos tributos.

Explicação do Tema Central: A competência tributária pode ser dividida em competência legislativa (criar e regular tributos) e competência administrativa (arrecadar e fiscalizar tributos). A Constituição Federal especifica as limitações e a extensão dessa competência para cada ente federativo.

Exemplo Prático: Imagine que um município deseja criar um novo imposto. Para isso, ele deve seguir as limitações estabelecidas na Constituição Federal e em sua Lei Orgânica. Caso contrário, a criação desse imposto pode ser considerada inconstitucional.

Alternativa Correta: A alternativa D é a correta. Ela menciona que a competência é legislativa plena, mas ressalta que está sujeita às limitações da Constituição Federal, das Constituições dos Estados e das Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o Código Tributário Nacional. Isso está em conformidade com a Constituição, que estabelece essas diretrizes no exercício da competência tributária.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Erra ao afirmar que a competência é apenas administrativa. A competência tributária também inclui aspectos legislativos, tornando a alternativa incompleta.

Alternativa B: Limita-se apenas às Constituições dos Estados, ignorando as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, o que é incorreto, pois a competência deve observar todas essas normas.

Alternativa C: Afirma que a competência legislativa e administrativa está limitada apenas às Constituições dos Estados e às Leis Orgânicas do Distrito Federal, omitindo os Municípios, que também têm suas competências asseguradas e limitadas em suas Leis Orgânicas.

Conclusão: É importante sempre verificar a abrangência das normas constitucionais e infraconstitucionais ao estudar competência tributária. Isso garante que você não caia em pegadinhas ou erros comuns em provas de concurso.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: LETRA D

TÍTULO II

Competência Tributária

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

       Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

FONTE: CTN - Código Tributário Nacional

GABARITO: D.

Texto da alternativa "D" é a redação do caput do art. 6º do CTN:

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Aprofundando....

O sistema brasileiro de discriminação de competências tributárias é rígido e integralmente fixado pela CF. Assim, cada ente deve observar a medida do exercício do seu poder de tributar dentro dos limites de sua respectiva competência outorgada pela própria CF.

Como aduz Amaro (2012), a CF preocupou-se em prover todos os entes federativos, de modo a atender suas respectivas necessidades. Nesse passo, quanto às receitas tributárias, a CF optou por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação.

No primeiro sistema, o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de forma que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera assinalada pela CF, observado ainda o teor das Constituições dos Estados, das Leis Orgânicas e do CTN.

Todos os entes têm, dentro das limitações acima, o poder de criar determinado tributos e de definir o seu alcance.

A competência tributária pode ser caracterizada como o poder atribuído pela CF para a instituição de tributos por meio de lei.

Por fim, como se trata de uma atribuição de poder, a competência tributária é facultativa.

GABARITO: D

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

marquei a A..por ler rápido... :( e custei para encontrar o erro..afff