A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares ...

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Q688028

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial

em qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal.

apenas em ação civil pública.

apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual.

em se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.

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